HC 982.298

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BOMBA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO POR ENTENDER TRATAR-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DESSAS CONDUTAS AO RÉU. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.