HC 930.118

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. FUNDADA SUSPEITA. SUPOSTO NERVOSISMO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. 1. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito de questão já deliberada pelo órgão colegiado, sob pena de malferimento ao princípio da unirrecorribilidade e de subversão do sistema recursal. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado aprecia, de forma expressa e fundamentada, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, concluindo que o suposto nervosismo dos abordados, isoladamente, consubstancia critério subjetivo insuficiente para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. 3. Embargos de declaração rejeitados.