HC 921.136

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO PROVENIENTE DE BUSCA E APREENSÃO DECLARADA ILEGAL PELO STJ (HC N. 766.350/PE). PROCEDÊNCIA. 1. Os aclaratórios merecem acolhida, considerando que, diferentemente do que consta no acórdão embargado, foram juntadas aos autos cópias da denúncia e da sentença na Ação Penal n. 0000844-37.2017.8.17.1090. 2. A condenação proferida na Ação Penal n. 0000844-37.2017.8.17.1090 se encontra contaminada com a nulidade, igualmente a proferida na Ação Penal n. 0001199-47.2017.8.17.1090, anulada no acórdão ora embargado, pois se basearam em provas produzidas na ação penal, instauradas a partir de investigação decorrente de busca e apreensão domiciliar reconhecidamente ilegal por este Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular as sentenças condenatórias proferidas contra o embargante e os demais corréus nas Ações Penais n. 0001199-47.2017.8.17.1090 e n. 0000844-37.2017.8.17.1090.