HC 832.228

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU NULAS PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 5º, X E LVI, E 144, § 5º), PRECEDENTE DO STF (ARE N. 1.501.370 AGR-EDV), PREQUESTIONAMENTO E ENUNCIADOS SUMULARES (SÚMULAS 356/STF E 98/STJ). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. Embargos de declaração rejeitados.