HC 826.883

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO HABEAS CORPUS OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no do CPP, não é compatível com o recurso art. 619 protocolado. 2. Embargos declaratórios rejeitados.