HC 811.544

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO DE PARÂMETRO EXTERNO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DA AUTORIA QUE NÃO SE LIMITOU A TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". MERA REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. 1. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo absolutamente descabido suscitar o vício com base em algum parâmetro externo ao julgado embargado. 2. No presente caso, não há contradição interna, tampouco omissão. O acórdão afirmou a existência de prova judicializada e afastou a tese de condenação fundada exclusivamente em testemunhas de ouvir dizer, ressaltando a inviabilidade de reexame aprofundado de fatos e provas em habeas corpus (fl. 1.189). 3. O embargante pretende reabrir a valoração do conjunto probatório, indicando itens e trechos do ato de origem para concluir pela insuficiência da prova. A via dos embargos não comporta rediscussão de mérito e, como a do habeas corpus, também não admite revaloração probatória. 4. Embargos de declaração rejeitados.