HC 1.117.061

HABEAS CORPUS. INDULTO COLETIVO. DECRETO N. 12.338/2024. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE REPARAR O DANO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que, para a aplicação do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, a assistência pela Defensoria Pública ou a pena de multa no mínimo legal não dispensam a demonstração de arrependimento ou efetiva vontade de reparar o dano. 2. Ordem denegada.