HC 1.102.497

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECURSO DE DOIS ANOS DESDE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA. 1. Habeas corpus impetrado contra a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, imposta ao paciente em substituição à prisão preventiva, em face do reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, decorrente da anulação da ação penal em razão da declaração de incompetência da Justiça Federal. 2. Hipótese em que, além de o paciente ter permanecido preso cautelarmente por aproximadamente 3 anos, em razão da ação penal que lhe atribui os crimes de participação em organização criminosa, tráfico de drogas majorado e lavagem de dinheiro, a segregação foi substituída por medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico, que já perdura por mais de 2 anos, sem que exista previsão de prolação de nova sentença pelo juízo competente. 3. O decurso de mais de dois anos da substituição da prisão por medidas cautelares restritivas da liberdade, em especial o monitoramento eletrônico, diante do atual cenário, tem se mostrado determinante para a configuração de nova coação ilegal, pois a medida está sendo mantida indefinidamente. 4. Assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória, razão pela qual o momento se mostra adequado para realizar a substituição, ao menos, do monitoramento eletrônico, pois, não só em se tratando de prisão preventiva, mas de qualquer medida cautelar, deve ser observado o princípio da provisoriedade. Precedentes. 5. Ordem concedida nos termos do dispositivo.