HC 1.093.625

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (407 PORÇÕES DE COCAÍNA COM PESO TOTAL DE 222 G). DIVERGÊNCIA DE PESO BRUTO E MASSA LÍQUIDA. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. BENESSE AFASTADA COM BASE NOS REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES E PROXIMIDADE TEMPORAL COM O CRIME. ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA IMPOSTA (5 ANOS DE RECLUSÃO) E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.