HC 1.093.061

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REVISÃO CRIMINAL DE USO EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO DE REABERTURA DE MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR LÍCITO. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS. DILIGÊNCIAS POLICIAIS. CRIME PERMANENTE. INVOLABILIDADE DE DOMICÍLIO AFASTADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E ARMA DE FOGO. ACONDICIONAMENTO INDICATIVO DE MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA. CUMPRIMENTO DE OUTRAS PENAS DEFINITIVAS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.