Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.092.817
- Julgado em 11/06/2026 · publicado em 22/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA REVISÃO CRIMINAL APENAS DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTA A SUPERAR O ÓBICE.
MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
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