HC 1.090.566

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CARMO. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE SANADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. LACTANTE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, não bastando motivos abstratos. A análise da contemporaneidade deve considerar a natureza permanente da associação criminosa e a persistência dos riscos, não se limitando à data do último ato investigado. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher lactante deve ser ponderada caso a caso, afastando-se apenas quando existentes impedimentos legais ou presentes circunstâncias excepcionais que indiquem risco atual. 3. No caso, há descrição detalhada de célula estruturada com divisão de tarefas, vinculada a facção criminosa, núcleo financeiro e depósitos fracionados, com elementos fotográficos e diálogos, justificando a preventiva pela gravidade concreta e pelos riscos. O acórdão estadual alinhou-se à manutenção da custódia pelos fundamentos de ordem pública e aplicação da lei penal. Entretanto, a paciente é lactante, não há notícia de crime violento praticado por ela, e não se configurou situação excepcionalíssima apta a afastar a prisão domiciliar. 4. O cerceamento de defesa por acesso aos autos não subsiste, pois a irregularidade foi sanada por decisão anterior, inexistindo prejuízo. 5. Ordem de habeas corpus concedida, com substituição por prisão domiciliar e imposição de medida cautelar de proibição de contato com investigados.