HC 1.089.388

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. Inexistente concomitância de impugnações dirigidas ao STJ, é admissível o habeas corpus impetrado após o julgamento na origem e antes do trânsito em julgado, não se caracterizando sucedâneo recursal. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.