HC 1.088.589

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INCOMPETÊNCIA INAUGURAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PARA CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO JUSTIFICADA POR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido.