Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.088.542
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 17/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: ROGERIO SCHIETTI
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABES CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
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