Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.087.836
- Julgado em 03/06/2026 · publicado em 10/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MULTIFACES. ESTELIONATO E FALSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Agravo regimental improvido.
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