HC 1.086.336

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO CONTÍNUA POR CÂMERAS CORPORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A via do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório, razão pela qual é inviável a revisão da condenação para absolvição por insuficiência probatória e o reconhecimento de nulidade fundada na ausência de gravação contínua por câmeras corporais. 2. A revisão da dosimetria para redimensionar a fração de aumento aplicada pela reincidência específica demanda incursão sobre fatos e provas, especialmente quando há acórdão estadual que aponta duas condenações aptas e justifica exasperação em 1/3. 3. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, que corretamente indeferiu liminarmente a inicial diante da inadequação da via eleita. 4. Agravo regimental improvido.