HC 1.085.919

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não se conhece do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. 2. A pretensão de absolvição e tese de legítima defesa exigem revolvimento fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.