HC 1.085.256

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ATUAÇÃO COMO "LARANJA". RECEBIMENTO, MOVIMENTAÇÃO E REPASSE DE VALORES. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUSSÃO QUE EXIGE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE AO AFASTAMENTO DA TIPICIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias delinearam a participação do agravante como "sacador/laranja", com recebimento, movimentação e repasse de valores ilicitamente subtraídos, concluindo pela prática do crime de lavagem de capitais. 2. O habeas corpus não comporta a revisão das conclusões firmadas a partir de extratos, laudos e depoimentos, por demandar revolvimento probatório, inviável na via eleita (HC 626.173/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16/8/2021). 3. Mantém-se o regime inicial fechado diante da negativação de circunstâncias judiciais e da elevação da pena-base, conforme orientação desta Corte (AgRg no AREsp 1.413.465/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/3/2019). 4. Agravo regimental não provido.