Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.084.460
- Julgado em 13/05/2026 · publicado em 18/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO INADEQUADA AO RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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