Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.083.301
- Julgado em 13/05/2026 · publicado em 18/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO REVISIONAL. CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVERSÃO DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA NA CORTE A QUO. INVIABILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
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