HC 1.082.866

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR 180 DIAS. MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE EQUIPARA À RESTRIÇÃO GERAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIAS PRÓPRIAS (AGRAVO EM EXECUÇÃO E CARTA TESTEMUNHÁVEL) ACIONADAS E PENDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP. 2. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia e deixou claro que o habeas corpus foi manejado contra acórdãos proferidos em mandado de segurança, reputando inadequada a via eleita e assinalando a existência e pendência das vias próprias (agravo em execução e carta testemunhável), cuja tramitação afasta a excepcionalidade do mandamus e do próprio habeas corpus. 3. As teses de nulidades do procedimento sancionatório, fragilidade da suspeita derivada do bodyscanner, justificativa da recusa e desproporcionalidade foram analisadas no acórdão embargado e qualificadas como matérias que demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo omissão ou ilegalidade manifesta. 4. Não há ambiguidade a sanar, mas discordância quanto à conclusão jurídica adotada. A pretensão veiculada nos embargos traduz mero inconformismo, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. 5. Embargos de declaração rejeitados.