Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.082.848
- Julgado em 06/05/2026 · publicado em 13/05/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
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