HC 1.082.707

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. ORGANIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA COM DIVISÃO DE TAREFAS. VEÍCULO COM FUNDO FALSO PARA ARMAZENAR ARMAS E CELULARES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. APREENSÃO DE 2.517 KG DE MACONHA. RELATÓRIOS DE CONVERSAS DOS CELULARES DOS ACUSADOS. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Agravo regimental improvido.