Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.082.118
- Julgado em 03/06/2026 · publicado em 10/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVERSÃO. INVIABILIDADE SEM AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
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