HC 1.081.912

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TENTATIVA DE REINTRODUÇÃO DE MATÉRIA JÁ OBSTADA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CULPABILIDADE. DELITO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.