HC 1.081.718

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO EM REGIME INICIAL FECHADO, MÃE DE CRIANÇA MENOR, ATUALMENTE FORAGIDA. INAPLICABILIDADE DO HC COLETIVO 143.641/SP E DO ART. 117 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por inexistência de ilegalidade no indeferimento de pedido de prisão domiciliar formulado por condenada por crime de homicídio qualificado, em regime inicial fechado, atualmente foragida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder prisão domiciliar a condenada em regime inicial fechado, foragida, mãe de criança menor de 12 anos, condenada por crime de homicídio qualificado cometido mediante violência contra a pessoa, com fundamento no HC coletivo 143.641/SP, no art. 318-A do CPP e no art. 117, III, da LEP, à luz do princípio da proteção integral da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a condenação por homicídio qualificado, crime praticado mediante violência contra a pessoa, aliada ao cumprimento de pena em regime inicial fechado e à condição atual de foragida, configura situação que, à luz da legislação e da jurisprudência consolidada, afasta a possibilidade de concessão de prisão albergue domiciliar. 4. Inexistindo ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, mostra-se correta a aplicação do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para o indeferimento liminar do habeas corpus, não havendo motivo para sua reforma em sede de agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e a negativa de prisão domiciliar. Tese de julgamento: 1. A condenação por crime praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa afasta a aplicação do HC coletivo 143.641/SP e do art. 318-A do CPP para fins de concessão de prisão domiciliar à mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos. 2. O art. 117, III, da Lei de Execução Penal não autoriza a concessão de prisão domiciliar à condenada em regime inicial fechado, ainda que mãe de criança menor de 12 anos. 3. Ausente ilegalidade manifesta na negativa de prisão domiciliar em execução de pena por crime violento, é legítimo o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318-A; LEP, art. 117, III; RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Segunda Turma; STJ, EDcl no AgRg no HC 731.399/SC, Quinta Turma, j. 7.6.2022; STJ, HC 547.511/SP, Quinta Turma, j. 5.12.2019; STJ, RHC 145.931/MG, Terceira Seção, j. 16.3.2022; STJ, Rcl 40.676/SP, Terceira Seção, j. 1.12.2020; STJ, AgRg no HC 756.092/SP, Sexta Turma, j. 27.9.2022; STJ, AgRg no REsp 1.992.665/SP, Quinta Turma, j. 7.6.2022; STJ, HC 543.279/SP, Quinta Turma, j. 25.3.2020.