HC 1.081.086

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REDUZIU O PATAMAR DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E APLICOU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCONFOMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.