HC 1.080.845

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INDEFERIMENTO LIMINAR POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ATO COATOR EFETIVAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE FORMAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.