Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.080.104
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 27/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. APOIO EM JURISPRUDÊNCIA DEST A CORTE. Agravo regimental improvido.
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