HC 1.080.094

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 661 DO STF. DENÚNCIA ANÔNIMA PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS E RELATÓRIO INVESTIGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. Agravo regimental improvido.