HC 1.079.855

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.683/2012. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. CRIMES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE AUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.683/2012. Agravo regimental improvido.