HC 1.079.832

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LATROCÍNIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA FUNDADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO PELA SEXTA TURMA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO STJ. DESCABIMENTO. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE E AGRAVANTES. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.