HC 1.079.650

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REVISÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NA VIA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.