HC 1.079.032

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA PRECLUSA. MOTIVAÇÃO JÁ EXAMINADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR (RHC N. 224.505/SP). REITERAÇÃO DO PEDIDO DOS HCS N. 1.051.415/SP E N. 1.055.522/SP ANTERIORMENTE IMPETRADOS PELO MESMO CAUSÍDICO QUE DESCUMPRE O DEVER DE LEALDADE COM ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (ART. 2º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. Agravo regimental improvido.