Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.078.690
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 27/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IM PETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
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