Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.078.336
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 27/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. PRECLUSÃO TEMPORAL. COMPETÊNCIA LIMITADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.
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