HC 1.077.866

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA DO WRIT QUANTO AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO NONAGESIMAL NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE FATOS. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS CAUTELARES. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.