HC 1.077.670

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 11.846/2023. BENEFICIÁRIO DE COMUTAÇÃO ANTERIOR. VEDAÇÃO DO ART. 4º. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se buscava a concessão de comutação de pena com fundamento no Decreto n. 11.846/2023. 2. O Juízo da execução indeferiu a comutação, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça. Pretende-se a reversão do julgado e o reconhecimento do direito à comutação, alegando conflito aparente entre os arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023, a ser resolvido por interpretação sistemática favorável ao apenado. 3. Consta dos autos que o agravante foi beneficiado com comutação de pena em período anterior, com base no Decreto n. 7.046/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023 a condenado que já foi beneficiado com comutação em decretos anteriores. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 autorizam comutações sucessivas ao disciplinarem critérios de cálculo; e (ii) saber se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece vedação objetiva de elegibilidade a quem já obteve comutação por decretos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 contém vedação expressa à concessão da comutação a pessoas que, até 25 de dezembro de 2023, tenham obtido comutação por meio de decretos anteriores, independentemente de pedido anterior, o que impede a concessão do benefício ao condenado já agraciado em período pretérito. 7. Os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 disciplinam critérios técnicos de cálculo da pena para quem supera a etapa de elegibilidade, não afastando a vedação objetiva prevista no art. 4º. 8. A interpretação do decreto deve ser restritiva, em respeito à competência discricionária para comutação e à jurisprudência consolidada, que rechaça ampliação normativa nas hipóteses expressamente vedadas. 9. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior, que afirma a impossibilidade de concessão do benefício a condenados já agraciados por comutação em períodos anteriores. 10. No agravo regimental não foram apresentados argumentos aptos a alterar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, art. 3º, §§ 1º e 2º; Decreto n. 11.846/2023, art. 4º, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 979.890/PR, Quinta Turma, julgado em 11.03.2025; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe de 15.06.2023.