HC 1.077.203

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO N. 1.194. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.