HC 1.077.138

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.