Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.077.012
- Julgado em 15/04/2026 · publicado em 22/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELIMITAÇÃO PRECISA DO OBJETO. ELEMENTOS CONCRETOS. REGULARIDADE DA DILIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. Agravo regimental improvido.
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