HC 1.076.583

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. OPERAÇÃO SEEDS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. USO INADEQUADO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ATUAÇÃO REITERADA E COORDENADA. PACOTE DE SERVIÇOS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA DAR APARÊNCIA DE LEGALIDADE AO CULTIVO ILÍCITO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. EXTRAÇÃO DE ÓLEO. PRODUÇÃO DE FLORES PARA VAPORIZAÇÃO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. ADESÃO CONSCIENTE E ESTÁVEL PARA REGULARIZAR FRAUDE. TESE DE EVENTUALIDADE REFUTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.