Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.075.708
- Julgado em 24/06/2026 · publicado em 29/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ATIPICIDADE DOS FATOS CLASSIFICADOS COMO LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DO PRODUTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO ANTECEDENTES. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DAS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.
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