HC 1.075.211

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 182/STJ. BUSCA DOMICILIAR COM CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. 1. O acórdão embargado não se ressente de erro de fato nem de omissão, pois o agravo regimental realmente carece de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão monocrática (consentimento da moradora para o ingresso dos policiais), razão por que incide a Súmula 182/STJ. 2. As razões do agrado regimental desconsideraram que consentimento para o ingresso em domicílio torna inaplicável a tese do Tema 280/STF, que trata de ingresso forçado, e, nos termos da decisão monocrática agravada, a resolução da controvérsia acerca da existência e da validade do consentimento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus. 3. Embargos de declaração rejeitados.