Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.074.318
- Julgado em 15/04/2026 · publicado em 22/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE AO RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. ACUSADO SOLTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS. INADEQUAÇÃO DO WRIT. TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.
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