HC 1.074.042

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUGA PARA O INTERIOR DO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. O acórdão embargado, ao concluir pela existência de fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, não partiu de uma premissa fática equivocada, mas da premissa que foi assentada na própria sentença condenatória e no próprio acórdão recorrido, de que ele, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga correndo para o interior do domicílio (uma chácara), no qual posteriormente foram encontradas drogas. 3. Para concluir de forma diversa e, portanto, rever a narrativa de que o acusado teria ou não empreendido fuga para o interior do domicílio ao avistar os policiais, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. 4. Embargos de declaração rejeitados.