Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
HC 1.073.641
- Julgado em 15/04/2026 · publicado em 22/04/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NO TRIBUNAL ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE A O IMPETRANTE. Agravo regimental improvido.
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