HC 1.071.700

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido. 2. A defesa sustenta que o writ anterior foi denegado por decisão monocrática. 3. A decisão da Presidência desta Corte deve ser mantida, pois não se conhece de habeas corpus para rediscutir matéria já apreciada neste âmbito superior. 4. A ausência de submissão da matéria ao colegiado não a utoriza a renovação da impetração, pois manifesta a incompetência deste Superior Tribunal para revisar as decisões de seus próprios Ministros. 5. É incabível a inovação argumentativa em agravo regimental, assim como é inviável a apreciação de mais de um ato coator na mesma impetração, ainda que sob a justificativa de celeridade ou economia processual. 6. Agravo regimental não provido.