HC 1.071.609

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. 2. Alegação de contradição e omissão pelo embargante, quanto à inexistência de fundadas razões prévias para legitimar o ingresso domiciliar. 3. Acórdão embargado consignou a inexistência de situação de flagrante ilegalidade, ensejando a matéria revolvimento de fatos e provas para ir além da moldura fático-probatória da origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição ou omissão sanáveis, nos termos do art. 619 do CPP; e (ii) se é possível afastar, nos embargos de declaração, a necessidade de revolvimento de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se configurando como via adequada para rediscutir o mérito nem para promover revolvimento fático-probatório. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a tese de suposta nulidade do ingresso domiciliar, confirmando as fundadas razões, nos termos em que apreciados na origem. 6. A pretensão de desconstituir as conclusões sobre fundadas razões, flagrante e consentimento demanda revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável na via dos embargos de declaração. 7. É também inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente ao recurso próprio, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.